
b) cláusulas-padrão contratuais;
c) normas corporativas globais;
d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;
III - quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos
públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito
internacional;
IV - quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular
ou de terceiro;
V - quando a autoridade nacional autorizar a transferência;
VI - quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação
internacional;
VII - quando a transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do
serviço público, sendo dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei;
VIII - quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a
transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente
esta de outras finalidades; ou
IX - quando necessário para atender as hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do art. 7º desta Lei.
É possível que alguns dos nossos sistemas estejam hospedados em servidores localizados em outros
países, caracterizando transferência internacional de dados pessoais.
Nestes casos, ou em eventuais situações que possa haver transferência internacional, reforçamos nosso
total comprometimento em contratar apenas fornecedores que adotem medidas de segurança e boas
práticas compatíveis com o nível de proteção estabelecido pela legislação brasileira, conforme
regulamentado pela ANPD.
Na ausência de regulamentação, a FLASH assegura que apenas realizará transferência internacional nos
moldes do art. 33, IX, da LGPD, e somente com empresas aderentes às demais normas de proteção de
dados, como a GDPR europeia, CCPA e CDPA americanas e The Privacy Act australiana.
8. QUAIS SÃO SEUS DIREITOS?
Temos como prioridade manter um canal de comunicação acessível para facilitar o exercício dos seus
direitos como titular de dados. Abaixo, iremos te explicar como você pode exercer todos os seus direitos: